| Projeto: |
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PL 260 02/06/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-260/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0260-1999 |
| Promovente: |
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Missionário José Olímpio |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO NO MU- NICIPIO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ARMA / CANCELAMENTO / COMBATE / COMERCIALIZACAO / DESCARGA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FABRICACAO / FOGOS DE ARTIFICIO / INDUSTRIA DE FOGOS DE ARTIFICIO / MENOR DE IDADE / MUNICAO / PENALIDADE / PROIBICAO / SEGURANCA / SUSPENSAO / VENDA / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1261-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 02/06/1999 | Encaminhado em 09/06/1999 | | GV36 | Recebido em 15/06/1999 | Encaminhado em 15/06/1999 | | ATM | Recebido em 15/06/1999 | Encaminhado em 16/06/1999 | | CCJ | Recebido em 17/06/1999 | Encaminhado em 28/10/1999 | | ATM | Recebido em 28/10/1999 | Encaminhado em 05/01/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2001 | Encaminhado em 20/08/2001 | | ATM | Recebido em 20/08/2001 | Encaminhado em 13/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2005 | Encaminhado em 13/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 05/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 25/03/2009 | Encaminhado em 19/01/2010 | | SGP21 | Recebido em 19/01/2010 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |